Termos e Condições de Uso

1. Quem somos

O aplicativo CLA — Comunicação Livre Alternativa (“CLA”, “aplicativo” ou “serviço”) é desenvolvido e oferecido por Moetto Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 11.273.332/0001-66 (“nós”, “nossa” ou “fornecedora”).

Endereço: Rua Vilela 709, São Paulo, São Paulo. Contato oficial: contato@appcla.com.

Encarregado pelo tratamento de dados (DPO) / canal de comunicação com o titular: Vitor Tosetto — contato@appcla.com. Os dados de identificação da fornecedora e do encarregado constam também na Política de Privacidade.

2. Definições

• Titular / Usuário: a pessoa com afasia (ou outra condição de comunicação) que utiliza o CLA para se comunicar. É o titular dos dados pessoais tratados no uso do serviço.
• Cuidador / Operador: pessoa (familiar, acompanhante ou responsável) que ajuda a configurar e operar o aplicativo em nome ou em conjunto com o titular.
• Profissional: fonoaudiólogo(a) ou outro(a) profissional de saúde que orienta o uso do CLA e acompanha a evolução por meio de relatórios.
• Prancha: o quadro de comunicação com categorias, palavras e imagens usado pelo titular.
• Conta: o cadastro individual de acesso ao serviço.
• Planos: os níveis de acesso ao serviço (Free, Plus e Premium), descritos na cláusula 7.

3. Objeto e natureza do serviço

O CLA é um aplicativo de Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA). Ele auxilia o titular a construir frases selecionando palavras organizadas por categorias, com apoio de recursos de reprodução de voz, sugestão de frases e compartilhamento.

Aviso importante. O CLA não é um dispositivo médico, não realiza diagnóstico, não é tratamento e não substitui a avaliação, a terapia fonoaudiológica ou o acompanhamento médico. É uma ferramenta de apoio à comunicação.

Uso em emergências. O aplicativo não deve ser o único meio de comunicação em situações de emergência. Falhas técnicas, ausência de conexão, bateria ou indisponibilidade do serviço podem ocorrer; o titular e o cuidador devem manter um meio alternativo de pedir socorro.

4. Aceitação e capacidade

Ao criar uma conta e utilizar o CLA, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. O uso continuado implica concordância com a versão vigente.

4.1 Capacidade do titular

A afasia é um distúrbio de linguagem, não de inteligência: a pessoa com afasia, em regra, compreende, decide e sente como antes. Por isso, o titular é presumido plenamente capaz e é ele quem aceita estes Termos. O CLA não trata a pessoa com afasia como incapaz.

Para que o aceite seja efetivo e válido, ele é apresentado em formato acessível (linguagem simples e apoio visual), de modo que o titular com afasia possa compreendê-lo e manifestar sua concordância — inclusive quando se cadastra sozinho, sem cuidador presente.

4.2 Cuidador/operador e responsável pela contratação

Quando um cuidador cria ou opera a conta em conjunto com o titular, declara agir com o conhecimento e a concordância do titular. A gestão de assinatura e o pagamento cabem ao proprietário da prancha (cláusula 6), que responde pela contratação do plano pago.

4.3 Titular legalmente representado

Se o titular estiver sob curatela ou utilizar tomada de decisão apoiada (Lei nº 13.146/2015 e Código Civil), o(a) curador(a) ou apoiador(a) atua nos limites de seus poderes legais.

4.4 Registro do aceite

O aceite destes Termos é registrado com identificação de quem aceitou, data e hora, versão do documento aceita e confirmação de que a versão acessível foi exibida. Esse registro serve como comprovação do aceite.

5. Cadastro, conta e segurança

• O acesso se dá por login Google ou por e-mail e senha. O usuário é responsável por manter a confidencialidade das credenciais.
• O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas.
• A conta é pessoal. O compartilhamento de credenciais é de responsabilidade de quem o realiza.
• Notifique-nos por contato@appcla.com em caso de uso não autorizado da conta.

6. Papéis, permissões e responsabilidades

O CLA admite múltiplos papéis sobre uma mesma prancha (por exemplo: proprietário, cuidador, profissional e titular).

• A gestão de assinatura e cobrança é restrita ao proprietário da prancha; os demais membros (titular, cuidador ou profissional) têm acesso apenas de leitura às informações de assinatura.
• O(a) profissional tem acesso a relatórios de uso conforme o plano, para fins de acompanhamento — não para fins de diagnóstico automatizado.
• O cuidador/operador que configura a prancha é responsável pelo conteúdo que insere (ver cláusula 10), inclusive imagens de terceiros.

7. Planos, período de testes e assinatura

7.1 Período de testes (por tempo indeterminado)

Durante o período de testes, por tempo indeterminado, o CLA é oferecido gratuitamente a todos os usuários no nível equivalente ao plano Plus. Podemos encerrar o período de testes a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável aos usuários.

Ao ser confirmada a data de lançamento (encerramento do período de testes), os usuários que já estavam no período de testes recebem, a partir dessa data, mais 30 (trinta) dias no plano Plus, nas mesmas condições de um novo usuário. Encerrados esses 30 dias sem assinatura ativa, a conta passa ao plano Free, conforme a cláusula 7.4.

7.2 Após o período de testes

Encerrado o período de testes, novos usuários passam a receber o plano Plus gratuitamente pelos primeiros 30 (trinta) dias a contar da criação da conta. Ao fim desses 30 dias, e não havendo assinatura ativa de plano pago, a conta passa automaticamente ao plano Free, sem qualquer cobrança.

7.3 Tabela de planos

Os recursos de cada plano são os descritos na tabela abaixo. Podemos ajustar recursos e limites mediante aviso prévio (ver cláusula 13).

* 1 titular, 1 cuidador e 1 profissional.

7.4 Limite de itens e rebaixamento (downgrade)

Cada plano tem um limite total de itens da prancha, somando categorias, grupos e palavras, sem distinção entre o conteúdo que já vem pronto e o criado pelo usuário: Free até 150 itens, Plus até 300 itens e Premium ilimitado.

Atingido o limite do plano, não é possível criar novos itens até que o usuário exclua algum item ou assine um plano maior.

No rebaixamento (downgrade), nada é apagado. Os itens que excedem o limite do novo plano ficam inativos: continuam visíveis na prancha, com aparência de bloqueados, mas não podem ser usados nem editados — apenas excluídos ou desativados. O critério é a data de criação: permanecem ativos os itens criados primeiro, até o limite do plano.

Exemplo: um usuário com 300 itens no plano Plus, ao passar ao Free, mantém ativos os 150 itens mais antigos; os demais ficam inativos até a contratação de um plano maior.

O mesmo se aplica aos membros: no rebaixamento, os membros que excedem o limite do novo plano (1 por papel no Free e no Plus) ficam inativos — mantendo ativo o proprietário e, nos demais papéis, o membro mais antigo —, sem que ninguém seja removido. Eles voltam a ficar ativos ao assinar um plano que comporte a quantidade (Premium).

7.5 Cobrança, renovação, cancelamento e reembolso

As condições abaixo aplicam-se a partir do momento em que a assinatura paga estiver disponível no aplicativo.

• Meio de pagamento: a assinatura dos planos pagos é feita exclusivamente por cartão de crédito.
• Cobrança recorrente: a assinatura tem cobrança recorrente e automática, na periodicidade escolhida (mensal ou anual), renovada a cada ciclo até que o usuário cancele. Preços: Plus R$ 19,90/mês ou R$ 199,00/ano; Premium R$ 29,90/mês ou R$ 299,00/ano. A recorrência automática é informada de forma clara e destacada antes da contratação.
• Troca de plano: upgrades valem na hora, com cobrança proporcional; downgrades passam a valer no fim do ciclo já pago; valores pré-pagos não usados viram crédito; a mudança para a periodicidade anual, por gerar nova cobrança, reabre o prazo de arrependimento de 7 dias.
• Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do CDC, o usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da assinatura, com devolução dos valores eventualmente pagos.
• Cancelamento: o usuário pode cancelar a qualquer momento, pelo próprio aplicativo, de forma tão simples quanto a contratação. O cancelamento interrompe as renovações futuras; o acesso pago permanece até o fim do ciclo já pago, salvo no caso de arrependimento.
• Falha na cobrança: se a cobrança recorrente não for concluída (por exemplo, cartão expirado ou sem limite), a conta poderá ser rebaixada ao plano Free, preservando o conteúdo do usuário conforme a cláusula 7.4.
• Alteração de preço: mudanças de preço serão comunicadas com antecedência e não afetam o ciclo já contratado.
• Reembolso: fora da hipótese de arrependimento, o reembolso segue a legislação aplicável (por exemplo, proporcional em caso de falha do serviço).

8. Uso de Inteligência Artificial

• O recurso de sugestão de frases (“Sugerir” / “Formar frase”) usa inteligência artificial. As sugestões são apoios e podem conter imprecisões; a decisão final é sempre do usuário.
• Princípio de propriedade da voz: a IA apenas completa a função gramatical e as flexões da frase montada pelo usuário. Ela NÃO cria conteúdo novo nem coloca palavras na boca do titular. Este é um compromisso do produto.

O processamento por IA e por serviços de voz envolve operadores (subprocessadores) contratados, identificados na Política de Privacidade. Textos enviados para geração de sugestão podem ser retidos por período limitado pelo provedor de IA para fins de segurança, conforme detalhado na Política de Privacidade.

9. Vozes e voz personalizada

A leitura em voz alta pode usar: (i) voz robótica ou voz natural (síntese padrão); ou (ii) voz personalizada, recurso OPCIONAL do plano Premium, fornecido por operador terceirizado (ElevenLabs).

Na voz personalizada, o usuário pode: (a) escolher uma entre as vozes pré-definidas que oferecemos (por exemplo: homem sênior, mulher sênior, homem jovem, mulher jovem); ou (b) criar uma voz a partir de uma amostra de voz fornecida pelo próprio usuário.

• A opção (a) — vozes pré-definidas — não usa a voz do titular e não envolve dado biométrico do titular.
• A opção (b) — criação a partir de amostra — envolve dado de voz, que é dado pessoal e, quando usado para identificar a pessoa, dado sensível (LGPD, art. 5º, II e art. 11). Depende de consentimento específico, informado e destacado; tem finalidade restrita à leitura de frases dentro do CLA; e pode ser revogada, com exclusão da voz criada, nos termos da Política de Privacidade.

10. Conteúdo do usuário e personalização

• As palavras, categorias, imagens e frases criadas ou adicionadas pelo usuário (“conteúdo do usuário”) pertencem ao usuário. Concedemos a este conteúdo apenas o tratamento necessário para operar o serviço.
• Imagens de terceiros: ao adicionar fotos de outras pessoas às palavras, o operador declara ter autorização para isso. O tratamento de imagem de terceiro é dado pessoal do terceiro sob a LGPD; a responsabilidade por obter autorização é de quem insere a imagem.
• Não reivindicamos propriedade sobre o conteúdo do usuário. Concede-se à fornecedora uma licença limitada, apenas para armazenar, processar e exibir esse conteúdo com a finalidade de prestar o serviço.
• Exportação e exclusão do conteúdo do usuário seguem a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

11. Propriedade intelectual

O aplicativo CLA, sua marca, identidade visual, código, design e conteúdos próprios são de titularidade de Moetto Tecnologia Ltda, e protegidos por lei. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, que recebe apenas licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e revogável.

12. Condutas vedadas

É vedado ao usuário, entre outras condutas: (a) usar o serviço para fins ilícitos; (b) tentar acessar áreas ou dados de terceiros sem autorização; (c) realizar engenharia reversa, copiar ou explorar comercialmente o aplicativo sem autorização; (d) inserir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; (e) sobrecarregar ou tentar comprometer a segurança e a disponibilidade do serviço.

13. Disponibilidade, manutenção e alterações do serviço

• Empenhamo-nos em manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Interrupções para manutenção, atualização ou por causas externas podem ocorrer.
• Podemos adicionar, alterar, limitar ou descontinuar recursos e planos. Alterações relevantes que afetem recursos contratados serão comunicadas com antecedência razoável.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, e sem afastar direitos assegurados ao consumidor pelo CDC, a fornecedora não responde por danos decorrentes de: uso indevido do serviço; indisponibilidade temporária; imprecisões de sugestões geradas por IA; ou uso do CLA como único meio de comunicação em situação de emergência (ver cláusula 3).

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no CLA observa a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em caso de conflito sobre tratamento de dados, prevalece a Política de Privacidade.

16. Vigência e rescisão

• Estes Termos vigoram enquanto o usuário mantiver conta ativa.
• O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento.
• Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, mediante aviso quando cabível. O encerramento observa os direitos do usuário quanto a exportação e exclusão de dados previstos na Política de Privacidade.

17. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados (por exemplo, aviso no aplicativo ou por e-mail) com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância. A data da versão vigente constará no topo do documento.

18. Lei aplicável, foro e legislação de referência

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Aplicam-se, entre outras: o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme faculta o CDC.

19. Contato